Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2025
Unidade Local
CMU - ARQUIVO
Unidade Destino
CMU - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Ordinária 868/2025 publicada dia 23/07/2025