Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2026

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação/2026

Unidade Destino

Presidente da Câmara - PRESCAM

Data Encaminhamento

20/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando inclusão na pauta de votação