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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

11

Data de Apresentação

14/04/2026

Número do Protocolo

119

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_11.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 119/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 13:00:03
    Data Votação: 27 de Maio de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Maio de 2026
    Documento: OFCE Nº 079/2026 - OFÍCIO ENVIADO
    Encaminhamento de Proposições Aprovadas pelo Plenário.
    OpenAPI