Ofício - Ofício de 04/04/2025 por Executivo - Ex (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
04/04/2025
Autor
Executivo - Ex
Ementa
Ofício envia Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021".
Indexação
Texto Integral