Parecer - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Toma de 18/03/2026 por Vereador Ronaldo Cardoso de Souza - Relator (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Toma
Data
18/03/2026
Autor
Vereador Ronaldo Cardoso de Souza - Relator
Ementa
Institui o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano — REFIS IPTU 2026
Indexação
Institui o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos do Imposto
Predial e Territorial Urbano — REFIS IPTU 2026
Predial e Territorial Urbano — REFIS IPTU 2026