Ofício - Ofício de 19/02/2026 por Executivo - Ex (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

19/02/2026

Autor

Executivo - Ex

Ementa

Oficio Projeto de Lei 01/2026

Indexação

Texto Integral