Indicação nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021, bem como: Descontos ou parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo a exercícios anteriores, com finalidade de melhorar a arrecadação, e reduzir a inadimplência."
Indexação
regularização fiscal dos contribuintes “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021 IPTU
Observação