Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto de Lei 020-2026 | Ofício | 18/06/2026 | Executivo | oficio_257_-_2026_-_encaminhamento_projeto_lei_020.pdf |