Ofício - Encaminha Projeto de Lei 020-2026 de 18/06/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminha Projeto de Lei 020-2026
Data
18/06/2026
Autor
Executivo
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 20/2026.
Indexação
Encaminha o Projeto de Lei nº 20/2026.
Texto Integral