Vinculos (OFCE Nº 051/2026 - OFÍCIO ENVIADO)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - "Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS, e dá outras providências."
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