CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais/2026

Finalidade da Comissão de Serviços Públicos Municipais"

A Comissão de Serviços Públicos Municipais tem como finalidade principal manifestar-se sobre o mérito de matérias ligadas à infraestrutura, administração de pessoal e desenvolvimento do município. Compete-lhe, conforme as normas regimentais:

Obras e Serviços Públicos: Opinar sobre quaisquer matérias referentes a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos de âmbito local.

Atividade Econômica e Administração: Analisar assuntos ligados às atividades produtivas em geral (oficiais ou particulares), bem como questões que envolvam os servidores públicos e a administração municipal.

Desenvolvimento Urbano: Emitir parecer sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e as suas respectivas alterações.

Gestão Patrimonial e Administrativa: Manifestar-se sobre a reorganização administrativa da Prefeitura em qualquer área, a criação de entidades da administração indireta ou fundações, e a aquisição ou alienação de bens imóveis (Art. 82, I, III e IV).Interesse Comunitário e Toponímia: Opinar sobre a implantação de centros comunitários sob tutela oficial e propostas de alteração de nomes de vias, próprios e logradouros públicos (Art. 82, II e V)."