Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação/2025)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PDL 1 2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Autor:OSVALDINO
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.