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Reunião
Matérias em Tramitação
(CSPM - Comissão de Serviço Públicos Municipais/2024)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 16 2024 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Autor:
Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho
"Altera o art. 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências."
Em Tramitação
Não definida.