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Lei Ordinária nº 804, de 12 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

804

2023

12 de Junho de 2023

Autoriza a Participação do Município de Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.”

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"Autoriza a Participação do Município de Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a participação do Município de Urucuia/MG, no Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para o cumprimento da presente Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

             

            Urucuia-MG, 12 de junho de 2023.

             

             

            RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
            Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"