1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONTOLADORIA GERAL INTERNA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências".

Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/2016 da Câmara Municipal de Urucuia e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do do quadro de pessoal do Municipio de Urucuia, criando cargos de provimento efeito e em comissionado, bem como modifica os requisitos para investidura no cargo de DIRETOR DO CRAS, e substitui todos os anexos da Lei nº 833, de 04 de julho de 2024.

EMENDA MODIFICATIVA N° 003 DE 2025 — AO PROJETO DE LEI N° 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2025. Altere-se o artigo 2° do Projeto de Lei n° 001 de 03 de fevereiro de 2025, onde faz constar dos requisitos para investidura no Cargo de Monitores Disciplinar:

Altere-se o artigo 20 do Projeto de Lei n° 001 de 03 de fevereiro de 2025, onde faz constar dos requisitos para investidura no Cargo de Motorista: Art. 2° Art. 2° - Ficam criados, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Urucuia (MG), os seguintes cargos novos: 02 (dois) cargos de Engenheiro Agrônomo: 01 (um) cargo de Historiador; 05 (cinco) cargos de Operador de Rogadeira Manual; 05 (cinco) cargos de Motorista Categoria D: 07 (cargos) de Monitor Disciplinar: 07 (sete) cargos de Operador de Pá Carregadeira; 01 (um) cargo de Pintor; 01 (um) cargo de Serralheiro; 10 (dez) cargos de Técnico em Digitação BPA; 02 (dois) cargos de Zelador de Esgoto.

Altere-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 001 de 03 de fevereiro de 2025, onde excluir: Art. 3° Art. 3° - Ficam criados, no quadro de cargos de provimento comissionado do Município de Urucuia (MG), as seguintes vagas de cargos já existentes: 02 (duas) vagas de Assistente Judiciário; 22 (vinte e duas) vagas de Chefe de Divisão: 01 (uma) vaga de Controlador Interno; 01 (uma) vaga de Diretor Escolar, 01 (uma) vaga de Secretário de Gabinete: 01 (uma) vaga de Coordenador de Finanças.

Altere-se o artigo 8° do Projeto de Resolução n° 002 de 31 de janeiro de 2025, que terá a seguinte redação: