Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e dá outras providências.
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