Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação