Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Ementa: Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispões a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.