Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2023
Ementa: Altere-se o pará grafo único , do artigo 5º, do Projeto de Lei n° 007 , de 04 de abril de 2023, que terá a seguinte redação : “ Parágrafo único. Os representantes do setor público serão indicados pela sociedade civil organizada .”