Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho , providências cabíveis para o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/ 2022, e regulamentado pela Lei 14.434/ 2022.