Matéria: Indicação nº 88 de 2025
Ementa: Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a atualização da Lei n° 081/1993, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e da Lei n° 062/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.