Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Ementa: Acrescente-se §3°. no artigo 4° do Projeto de Lei n° 007, de 07 de março de 2025. O artigo 4° do Projeto de Lei n° 007, de 07 de março de 2025, passa a vigora acrescido do parágrafo §3° com a seguinte redação: Art. 4° [. .] §3° - Fica dispensado a cobrança da taxa prevista no artigo 3° desta Lei á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, demais entidades sem fins lucrativos, pessoas em tratamento oncológico, renal e beneficiários do bolsa família.