Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2023
Ementa: Altere-se o artigo 10, do Projeto de Lei n° 019, de 15 de setembro de 2023, que terá a seguinte redação: "Art. 10. A Câmara Municipal apreciará eventual necessidade de abertura de créditos suplementares ou especiais através de projeto de lei especificamente destinado a essa finalidade."