Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/43/ato_sancao_-_lei_no_885_-_2026.pdf da norma Lei Ordinária-Ex nº 885, de 09 de abril de 2026 (Lei Ordinária-Ex nº 885, de 09 de abril de 2026)
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Assunto do Anexo
Ato de Sanção da Lei nº 885/2026
Norma Juridica
Lei Ordinária-Ex nº 885, de 09 de abril de 2026