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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 873, de 09 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

873

2025

9 de Outubro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Declara de utilidade pública entidade que menciona e dá outras providencias.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que a Lei me confere, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarada de Utilidade Pdblica da Associação Comunitária Rural Tabocas, inscrita no CNPJ. N° 11.475.756/0001-03, localizada na Fazenda Gameleira/Tabocas, neste Município de Urucuia-MG, está em pleno funcionamento desde 04/09/2009.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

           

          Urucuia - MG, 09 de outubro de 2025. 

           

           

          JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
          Prefeito Municipal 

             

            "Este texto não substitui o texto original"