Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição Aprovada | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Presidente da Câmara - PRESCAM
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada no dia 23/03/2026.