Emenda Impositiva nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/12/2025 (Emenda Impositiva nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Executivo - Ex
Unidade Destino
Executivo - Ex
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei Ordinária 878/2025