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Parecer - Parecer Jurídico ao PLO - 13-2025 de 12/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PLO - 13-2025

Data

12/05/2025

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO - 13/2025

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI