Despacho - Presidência para CLJR de 16/04/2025 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Presidência para CLJR
Data
16/04/2025
Autor
Presidência
Ementa
Projeto de Lei n° 016/2025 ao Sr. Vereador Jose do Parto Cardoso Lisboa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Indexação
Projeto de Lei n° 016/2025