Ofício - Ofício de 09/04/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
09/04/2025
Autor
Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016/2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016/2025.
Texto Integral