Despacho - Presidência para CLJR de 02/04/2025 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Presidência para CLJR

Data

02/04/2025

Autor

Presidência

Ementa

Encaminho Projeto de Lei n° 011/2025 ao Sr. Vereador José do Parto Cardoso
Lisboa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

Projeto de Lei n° 011/2025