Ofício - Ofício de 10/04/2025 por Executivo - Ex (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
10/04/2025
Autor
Executivo - Ex
Ementa
Ofício de envio do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral