Ofício - Ofício de 27/03/2025 por Executivo - Ex (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
27/03/2025
Autor
Executivo - Ex
Ementa
Ofício de envio do PL que Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e dá outras providências.
Indexação
Ofício de envio do PL que Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e dá outras providências.