Ofício - Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar 02 de 23/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar 02

Data

23/09/2025

Autor

Executivo

Ementa

Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar 02

Indexação

Projeto Lei Complementar

Texto Integral