Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 024/2025 ao Projeto de Resolução 005/2025 | Parecer | 12/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_0242025_ao_projeto_de_resolucao_0052025.pdf |