Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023/2025 ao Projeto de Resolução 004/2025 | Parecer | 12/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_0232025_ao_projeto_de_resolucao_0042025.pdf |