Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/12/lei_ordinaria_852-2025-_ato_de_sancao.pdf da norma Lei Ordinária nº 852, de 18 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 852, de 18 de março de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Sanção
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 852, de 18 de março de 2025