SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

Dispõe sobre a autorização do Município de Urucuia a celebrar convênio para fins de execução do Programa Alô Minas!, e firmar contrato de Comodato para Cessão de uso de bem imóvel para a empresa TELEFONICA BRASIL S/A e/ou TERRA NETWORKS BRASIL S/A e/ou TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA LTDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Urucuia autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para fins de execução do Programa Alô, Minas!

Art. 2º.

Para fins de execução do Programa Alô Minas!, fica o Município de Urucuia autorizado a firmar contrato de Comodato para Cessão de uso de bem imóvel para a empresa TELEFONICA BRASIL S/A e/ou TERRA NETWORKSBRASIL S/A e/ou TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA LTDA, para fins de instalação de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações incluindo, mas não se limitando, a instalação de Estação de Rádio Base e montagem de antenas de transmissão e recepção e demais equipamentos técnicos necessários para o exercício de suas atividades técnicas e/ou administrativas, nas comunidades Rurais do Bonito, Vereda Grande e Santa Cruz, cujas as áreas estão discriminadas no croqui anexo.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Urucuia - MG, 18 de março de 2025.

JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 852, de 18 de março de 2025