{"id":21,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o/2026","link_detail_backend":"/comissao/21","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o/2026","sigla":"CLJR","data_criacao":"2026-02-23","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Plen\u00e1rio","finalidade":"Finalidade da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\"A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o tem por finalidade prec\u00edpua manifestar-se sobre todos os assuntos sob os aspectos constitucional e legal, sendo sua audi\u00eancia obrigat\u00f3ria em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es que tramitarem pela Edilidade (Art. 79, caput e \u00a7 1\u00ba). Compete-lhe ainda:\r\n\r\nControle de Legalidade e T\u00e9cnica Legislativa: Analisar as proposi\u00e7\u00f5es sob os aspectos l\u00f3gico e gramatical, adequando o texto ao bom vern\u00e1culo ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio (Art. 79, caput). Caso a comiss\u00e3o conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, a tramita\u00e7\u00e3o s\u00f3 prossegue se o parecer for rejeitado pelo Plen\u00e1rio (Art. 79, \u00a7 2\u00ba).\r\n\r\nAn\u00e1lise de M\u00e9rito: Manifestar-se sobre a conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade de mat\u00e9rias relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o de entidades, aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios e altera\u00e7\u00e3o de nomes de logradouros p\u00fablicos (Art. 79, \u00a7 3\u00ba, I a VI).\r\n\r\nInstru\u00e7\u00e3o de Vetos: Produzir projeto de Decreto Legislativo propondo a rejei\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o de vetos, acompanhado do respectivo parecer (Art. 74).\r\n\r\nZelo Regimental: Orientar a elabora\u00e7\u00e3o de separatas ao Regimento Interno ao fim de cada ano legislativo (Art. 246) e emitir parecer sobre recursos contra decis\u00f5es do Presidente em quest\u00f5es de ordem (Art. 243, \u00a7 1\u00ba).\r\n\r\nAtribui\u00e7\u00e3o Processual: Elaborar o projeto de Resolu\u00e7\u00e3o em casos de decis\u00e3o do Plen\u00e1rio pela destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa (Art. 239, \u00a7 7\u00ba).\"","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}