Lei Orgânica do Município nº 1, de 22 de junho de 1993

Do Município

Disposições Gerais

Art. 1º.

O Município de Urucuia é uma unidade Administrativa autônoma por principio constitucional, com território e área contínua, definida e delimitada pelos preceitos desta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, com personalidade jurídica Federativa do Brasil.

Art. 2º.

Todo o poder de Município é emanado do povo que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica.

§ 1º

O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:

I –

Plebiscito;

II –

Referendo;

III –

Iniciativa popular no processo legislativo;

IV –

Ação fiscalizadora sobre a administração pública.

§ 2º

O Município organiza-se e rege por esta Lei orgânica e Leis que adotar, observados os princípios em integração e cooperação com a União, o Estado e demais Municípios.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
1. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 3º.

São objetivos fundamentais e prioritários do Município em integração e cooperação com a União, o Estado e demais Municípios:

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
2. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

I –

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II –

garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

III –

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

IV –

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminações;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
3. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

V –

garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais.

Parágrafo único

Para atingir os objetivos de que trata o presente artigo, deverá o Município:

I –

gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade, através do seguinte:

assegurando a permanência do Município enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
4. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

preservando a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

proporcionando aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

priorizando o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer, e assistência social.

II –

cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios na realização de interesses comuns;

III –

promover de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos Distritos;

IV –

promover planos, programas e projetos de interesses dos segmentos mais carentes da sociedade;

V –

estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente, combater a poluição;

VI –

preservar a legalidade, moralidade e ética da administração pública.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
5 Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 4º.

A autonomia do Município é assegurada, observando-se as normas das Constituições Federal e Estadual:

I –

pela eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores;

II –

pela administração própria, no que diz respeito aos seus interesses locais, especialmente quanto:

a decretação, arrecadação e aplicação dos tributos de sua competência;

organização dos serviços públicos locais;

á observação das normas estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual.

III –

a sede do Município é a cidade de Urucuia, que lhe dá o nome.

V –

o Município é representado pelo Prefeito Municipal no exercício de seu cargo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
6. Nota Explicativa: -
*Modificados o caput, o inciso II alínea (c), com redação determinada pelos Artigos 1º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 5º.

É vedado ao Município:

I –

recusar fé aos documentos públicos;

II –

criar distinções entre Brasileiros ou preferências entre si;

III –

estabelecer ou subvencionar, de qualquer forma, cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, os seus representantes, relações de dependência ou aliança:

IV –

subvencionar, de qualquer forma, partidos ou instituições da natureza político-partidária;

V –

impedir, de qualquer forma, a livre manifestação de pensamento e as expressões de atividade intelectual, artística, religiosa, científica, política e de comunicação;

VI –

desviar parte de suas rendas para aplica - las em serviços que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios, em casos de interesse comum, com aprovação legislativa;

VII –

contrair empréstimos externos e realizar operações e acordos da mesma natureza, sem prévia autorização de Senado Federal;

VIII –

contrair empréstimos sem autorização legislativa e que não estabeleçam expressamente o prazo de liquidação e ainda, que estejam em desacordo com os preceitos das Leis Federais, especialmente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
7. Nota Explicativa: -
* Modificado, com redação determinada pelos Artigos 2º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

IX –

remunerar, ainda que temporariamente, servidor federal ou estadual, exceto em caso de convenio com a União ou com o Estado para a execução de serviços comuns.

Art. 6º.

É mantido o atual território do Município, cujos limites somente poderão ser alterados nos termos da constituição do Estado.

Art. 7º.

São símbolos do Município de Urucuia a bandeira, o brasão, o hino, e outros que vierem a ser estabelecidos em Lei.

Art. 8º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

O Poder Judiciário é exercido pelo Estado, nos limites jurisdicionais do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
8. Nota Explicativa: -
* Modificado e renumerado o §1º para Parágrafo Único e suprimido os demais §§ que passam a integrar o Art. 8-A, com redação determinada pelo Artigo 3º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 8º-A.

O Município assegurará em seu território e no limite de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da Republica confere aos Brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais.

§ 1º

Independente do pagamento de taxa ou de emolumento o requerimento de qualquer cidadão objetivando a obtenção, perante o Poder Público Municipal, de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

§ 2º

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou no judiciário.

§ 3º

Todo cidadão tem o direito de requerer e obter informações sobre os projetos do Poder Público Municipal.

§ 4º

É passível de punição, nos termos que a Lei determinar, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar qualquer norma desta Lei Orgânica ou direito constitucional do cidadão.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
9. Nota Explicativa: -
* Inserido o Art. 8-A e absorvidos e renumerados os §§ do Art. 8º com redação determinada pelo Artigo 4º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 9º.

Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais serão designados por nomes e não poderão ter mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

Parágrafo único

Os topônimos dos logradouros e estabelecimentos públicos municipais somente poderão ser modificados com a aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Da Divisão Administrativa

Art. 10.

O Município de Urucuia poderá ser dividido em tantos distritos, quantos forem definidos em Lei Complementar.

§ 1º

Poderão ser criados novos Distritos e sub – Distritos desde que atendidos os dispositivos da Legislação Estadual e Federal vigentes.

§ 2º

O topônimo definido neste Artigo, somente poderá ser alterado nos termos determinados por Lei Estadual.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
10. Nota Explicativa: -
* Modificados o caput, e inseridos os §§ 1º e 2º com redação determinada pelo Artigo 5º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 11.

O perímetro urbano da cidade e das vilas compreende os terrenos onde haja arruamentos com edificações, que tenham mais de vinte casas agrupadas.

§ 1º

O perímetro urbano da cidade e das Vilas será definido em Lei, após prévia demarcação geodésica.

§ 2º

É considerada área de expansão urbana, qualificando como suburbana, a área limítrofe ao perímetro urbano da cidade e das Vilas, definida em Lei;

§ 3º

Consideram-se rurais os terrenos situados fora do perímetro urbano da cidade e das Vilas.

Art. 12.

O Município poderá agrupar-se a outro ou a outros Municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente autorizado pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros, para exploração e administração de serviços comuns, de forma permanente ou transitória.

Parágrafo único

Aprovada a proposta de agrupamento reunir-se-ão os Prefeitos interessados a fim de cumprirem as formalidades legais para a constituição da sociedade respectiva.

Art. 13.

A divisão administrativa do Município poderá ser revista com a criação, extinção ou fusão de distritos, observada a legislação estadual.

§ 1º

O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de Vila.

§ 2º

O distrito poderá ser dividido em sub-distritos.

§ 3º

A instalação do sub-distrito se fará perante o Prefeito Municipal, até trinta dias após a sua criação.

§ 4º

Não sendo o Distrito e/ ou sub-distrito instalado no prazo n estabelecido no parágrafo anterior, será tido como efetivamente instalado a partir da data da sanção da Lei que o criou.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
11. Nota Explicativa: -
*Parágrafo inserido com redação determinada pelo Artigo 6º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 14.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade históricocultural do ambiente urbano, fazendo-se por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população diretamente interessada.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
12. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

entende-se por população diretamente interessada os habitantes das áreas a serem desmembradas, incorporadas ou fundidas.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
13. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 15.

A Lei municipal poderá instituir a Administração Distrital, criando o cargo, em comissão, de Administração distrital bem como o Conselho Distrital.

Art. 16.

Competência do Conselho Distrital:

I –

elaborar o seu Regimento Interno;

II –

elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;

III –

opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de Plano Plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;

IV –

fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;

V –

representar o distrito junto ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse daquela comunidade;

VI –

dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito com a Administração Distrital na prestação dos serviços Públicos;

VIII –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo governo Municipal.

Art. 17.

A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

Do Patrimônio do Município

Art. 18.

Constitui patrimônio do Município seus direitos e obrigações, os bens móveis e imóveis, e os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência da exploração de seus serviços por força de Leis, Contratos ou Convênios.

I –

Incluem -se entre os bens do Município:

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos:

as vias municipais de comunicação;

os logradouros públicos da cidade, das vilas e dos povoados com loteamento aprovado;

os lagos, os rios e quaisquer correntes de água com nascente e foz em terrenos de seu domínio, que não sirvam de limites com outro Município e que não pertençam ao domínio da União ou do Estado.

II –

São inalienáveis os bens públicos municipais de uso comum

III –

São impenhoráveis os bens e rendas do Município, salvo aqueles que, em virtude de Lei especial, se destinem ao cumprimento de obrigação.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
14. Nota Explicativa: -
* Modificados o caput do Art.18, inserido inciso II, modificados parágrafos para incisos e incisos para alíneas, com redação determinada pelo Artigo 7º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 19.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitadas a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados nos seus serviços.

Art. 20.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrado com a identificação respectiva.

Parágrafo único

Haverá cadastros separados para os bens do poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 21.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 22.

É vedada a utilização de bens municipais para a prestação de serviços e terceiros, ressalvados os casos expressamente permitidos em Lei.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
15. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 23.

A alienação de bens municipais é sempre precedida de avaliação e de autorização legislativa e obedecem às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, atendimento aos dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta.

II –

quando móveis, depende de autorização legislativa e de licitação, dispensada esta, somente nos seguintes casos:

doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social;

venda de ações, que se faz na bolsa.

§ 1º

Quando se tratar de doação, além das exigências contidas neste artigo, deverão ser estabelecidos no documento próprio a destinação, os encargos correspondentes, o prazo para o seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

As doações de bens imóveis municipais, para a instituição de fundação de direito privado, com finalidade de atendimento à saúde, assistência Social e à Educação, são isentas da cláusula de retrocessão.

§ 3º

O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
16. Nota Explicativa: -
* Modificados o inciso 1º e os §§ 1º e 2º e inserido o § 3ºº com redação determinada pelo Artigo 8º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Da Competência do Município

Disposições Gerais

Art. 24.

São reservadas ao Município as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República.

Art. 25.

Integra a competência do Município, comum a União e ao Estado, zelar pela guarda das constituições Federal e Estadual, das Leis e das instituições democráticas e conservação do patrimônio público.

Da Competência Privativa

Art. 26.

Compete ao Município

I –

legislar sobre assuntos de interesse local:

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III –

propor emendas a esta Lei Orgânica;

IV –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem o prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

V –

criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação Estadual pertinente;

VI –

criar, organizar e / ou suprimir sub-distritos;

VII –

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

VIII –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

abastecimento de água e instalação de esgotos sanitários;

mercado, feiras e matadouro;

cemitério e serviços funerários;

transporte em veículos de aluguel, táxis, utilitários e caminhões;

iluminação pública;

limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de resíduos sólidos (lixo);

IX –

promover a cultura e a recreação;

X –

fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XI –

realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, segundo critérios e condições fixadas em Lei municipal;

XII –

realizar programas de apoio a prática desportiva;

XIII –

realizar programas de alfabetização;

XIV –

realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção contra acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XV –

criar o Conselho Municipal de Defesa Civil;

XVI –

promover no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVII –

elaborar e executar o Plano Diretor;

XVIII –

executar obras de:

abertura, pavimentação e conservação das vias urbanas;

drenagens pluviais;

construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

construção e conservação de estradas vicinais do Município;

edificação e conservação de prédios públicos municipais.

XIX –

fixar:

tarifas dos serviços públicos em geral, inclusive do transporte urbano e táxis.

horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, agencias bancárias e de serviços;

XX –

sinalizar as vias públicas e rurais;

XXI –

regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXII –

conceder licença para:

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

exercício de comércio eventual ou ambulante;

realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais ;

prestação de serviço de táxi.

XXIII –

a organização dos serviços administrativos;

XXIV –

a administração, utilização e a alienação de seus bens;

XXV –

promover a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XXVI –

elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;

XXVII –

Encaminhar ao Legislativo nos prazos legais, o Plano Plurianual , e anualmente as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento;

XXVIII –

estabelecer o regime jurídico único dos servidores municipais resguardada a legislação Federal em vigor;

XXIX –

difundir intensivamente as potencialidades da região;

XXX –

zelar pela guarda e observância desta Lei Orgânica.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
17. Nota Explicativa: -
*Modificado o Art 26, com a renumeração e adequação de incisos e alíneas , inseridos incisos de X a XXX com redação determinada pelo Artigo 9º da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Da Competência Concorrente

Art. 27.

Compete ao Município, concorrentemente, com a União e o Estado:

I –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e ciências;

V –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI –

preservar as florestas, a fauna e flora;

VII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII –

criar comissões fiscalizadoras para a proteção contra a exploração desordenada de caça e pesca no Município.

Parágrafo único

As normas para a cooperação entre a União, o Estado e o Município, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional, são as fixadas em Lei federal.

Da Competência em Cooperação

Art. 28.

Compete, ainda, ao Município:

I –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

II –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimentos à saúde da população;

III –

planejar e promover, em cooperação com a União e o Estado, defesa permanente contra as secas e inundações.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
18. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 1º

A cooperação técnica e financeira da União e do Estado, tendo em vista a manutenção de programa de educação pré-escolar e ensino fundamental e a prestação de saúde, obedecerá a planos e serem elaborados, dependentes da aprovação da Câmara Municipal.

§ 2º

A municipalização dos serviços de educação e saúde, somente de dará por força do convênio que em cada caso, ao Município assegure os recursos técnicos e financeiros indispensáveis a manter referidos serviços.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2025
19. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 29.

Compete ao Município estabelecer, através de convênios, em cooperação com o Estado ou com a União, a execução de serviços e obras respectivamente estaduais e federais que apresentem interesse para o desenvolvimento local.

§ 1º

Compete especialmente ao Município cooperar para e eficiente execução, em seu território, dos serviços federais ou estaduais de segurança e justiça.

§ 2º

Em razão do interesse público local, poderá o Município, mediante autorização legislativa, alugar ou construir casas destinadas à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
20. Nota Explicativa: -
* Parágrafo modificado, com redação determinada pelo Artigo 10 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

§ 3º

O Município, em cooperação com o Estado e autorização Legislativa, poderá contribuir para a manutenção de destacamento policiais permanentes nas vilas sedes de distritos e povoados.

§ 4º

Para a instalação de destacamento policial nas vilas, o Município construirá casas para moradias dos policiais.

TÍTULO II

Da Administração Pública

Dos Princípios Gerais

Art. 30.

A atividade de administração pública em qualquer dos poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios:

I –

os atos da Administração são públicos;

II –

a conduta da administração municipal deve estar amparada em expressa disposição legal;

III –

o procedimento administrativo deve se caracterizar por sua probidade observando somente o bem comum;

IV –

a administração deve tratar a todos igualmente, sem conferir distinção e tratamento privilegiado a nenhum munícipe, pautando-se pela probidade, equilíbrio e pelo bom senso.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
21. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Parágrafo único

Para possibilitar a apuração do respeito aos princípios enumerados no “Caput” deste artigo, todo ato administrativo deverá ser motivado, explicitando o administrador o embasamento legal, o motivo fático e a finalidade dos atos que emitir.

Art. 31.

O Município poderá instituir órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, conforme dispuser a Lei.

Art. 32.

Ao Município somente será permitido instituir ou manter fundação sob o regime de pessoa jurídica de direito público, autárquico, através de Lei específica.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
22. Nota Explicativa: -
*Modificado o caput do Art., com redação determinada pelo Artigo 11 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

É permitido ao Município subvencionar fundações com finalidade educacionais, de atendimento à saúde pública e de prestação de serviços de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim participar de suas instituições.

Art. 33.

As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta.

Parágrafo único

Os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurados os direitos de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 34.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Parágrafo único

A não observância do disposto no presente artigo implicará em responsabilidade da autoridade nos termos da Lei.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
23. Nota Explicativa: -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 35.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 36.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

É vedado o concurso exclusivamente de títulos.

§ 2º

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez por igual período.

§ 3º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

§ 4º

A inobservância do disposto no “Caput” do presente artigo implicará a nulidade do ato e responsabilidade da autoridade.

Art. 37.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo candidato concursado, o Poder Executivo poderá realizar contratações de servidores, na forma da Lei.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não aplica as funções de professor.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
24. Nota Explicativa: -
* Modificados o caput, e Parágrafo Único com redação determinada pelo Artigo 12 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 38.

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal a aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 39.

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Art. 40.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei complementar federal.

Art. 41.

Será reservado nos quadros de servidores públicos municipais o percentual mínimo de três por cento para as pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo único

Os concursos públicos de provas deverão atender à condição física do deficiente para sua realização.

Art. 42.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data.

Art. 43.

A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais; tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

Art. 44.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor ou com outro técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
25. Nota Explicativa: -
* Modificada a alínea (c) com redação determinada pelo Artigo 13 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade, economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 45.

Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
26. Nota Explicativa: -
* Renumerado o inciso III para inciso IV e inserido novo inciso III com redação determinada pelo Artigo 14 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 46.

Somente por Lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas.

Art. 47.

A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição dos atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário público, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
27. Nota Explicativa: -
* Modificado com redação determinada pelo Artigo 15 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 48.

Os cargos e funções são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 49.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 50.

A atividade administrativa permanente é exercida:

I –

em qualquer dos poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão ou de função pública;

II –

nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município por empregado público ocupante de emprego ou função de confiança.

Art. 51.

Os cargos públicos são criados por Lei, que fixará a denominação, vencimentos e condições de provimento.

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 52.

O regime jurídico dos servidores municipais da administração direta e autárquica é único, o estatuário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1º

As empresas públicas municipais e as sociedade de economia mista da administração indireta, adotarão o regime celetista.

§ 2º

O regime jurídico único do servidor municipal decorrerá dos seguintes fundamentos:

valorização e dignidade da função pública e do servidor público;

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor;

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais éticos, especialmente estabelecidos;

sistema de mérito objetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

§ 3º

Ao servidor público que, por acidente ou por doença se torne inapto para exercer sua função de origem, o Município assegurará o direito a reabilitação e uma nova função, sem perdas de quaisquer espécies.

§ 4º

Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
28. Nota Explicativa: -
* Modificado o caput, inserido o § 1º e renumerados os demais §§ com redação determinada pelo Artigo 16 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 53.

o Município assegurará ao servidor público municipal os direitos do artigo 7°, incisos IV, VI,VII,VIII, IX, XII,XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII,XXX e XXXI da Constituição da República, e os que, nos termos da Lei, visem a melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

I –

férias-prêmio, com duração de, três meses adquiridos a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público admitida sua conversão em espécie, por órgão do servidor, ou admitida a contagem em dobro das não gozadas para efeito de aposentadoria;

II –

assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes:

III –

assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

IV –

adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas;

V –

adicional de vinte por cento sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.

VI –

intervalo de trinta minutos, a cada três horas de trabalho, para a servidora em período de lactação, amamentar o filho até o sexto mês.

§ 1º

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria.

§ 2º

São vedadas diferenciações salariais exorbitantes entre servidores públicos municipais.

§ 3º

Ao servidor público municipal estável, é assegurado o direito de dois anos de licença, sem vencimentos e quaisquer outros direitos, para tratar de assuntos do interesse particular, ficando estipulado o intervalo de cinco anos de efetivo exercício para que seja concedida nova licença.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
29. Nota Explicativa: -
* Modificados o inciso I e os §§ 2º e 3º com redação determinada pelo Artigo 17 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 54.

É assegurado ao servidor público municipal sistema isonômico de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 55.

REVOGADO

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
30. Nota Explicativa: -
* Suprimido o Art., e §§ pelo Artigo 18 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 55-A.

O servidor não efetivo, eleito para exercício de mandato em diretoria de entidade sindical, não poderá ser exonerado, na vigência do mandato.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
31. Nota Explicativa: -
* Inserido com redação determinada pelo Artigo 19 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 56.

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo no caso de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou processo administrativo em que resulte exoneração após lhe ser assegurada ampla defesa;

§ 2º

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou em disponibilidade remunerada.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
32. Nota Explicativa: -
* Modificados o caput e §1º com redação determinada pelo Artigo 20 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 57.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor, se estável, ficará em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
33. Nota Explicativa: -
* Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 58.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
34. Nota Explicativa: -
* Suprimidos, o art.58 incisos, §§ e alíneas, pelo Artigo 21 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 58-A.

Aos servidores públicos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , disposto em Lei.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º seguinte;

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei.

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

IV –

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados cm base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar.

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

§ 6º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º

Observado o disposto no artigo 37,XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.

§ 9º

O tempo de contribuição será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10

A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11

Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14

O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

§ 15

Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, Lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

§ 16

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
35. Nota Explicativa -
*Inserido Art.58-A §§, incisos e alíneas com redação determinada pelo Artigo 22 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 58-B.

Não sendo adotado o regime previdenciário previsto no artigo 58 A, o Município e seus servidores, estarão obrigados ao regime geral de previdência social nos termos dos artigos 201 e 202 da Constituição Federal com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
36. Nota Explicativa -
*Inserido Art.58-B §§, com redação determinada pelo Artigo 23 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 58-C.

Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da emenda constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma emenda ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da emenda constitucional nº 41, de 2003, o servidor do município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II –

vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

III –

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da constituição federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da emenda constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
37. Nota Explicativa -
*Inserido Art.58-C, incisos e Parágrafo Único, com redação determinada pelo Artigo 24 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 59.

REVOGADO

Parágrafo único

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
38. Nota Explicativa -
*Suprimidos, o art.58, e parágrafo Único, pelo Artigo 25 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005

Art. 60.

É assegurado ao servidor público municipal o direito de requerer e representar.

Art. 61.

O servidor terá direito ao gozo de vinte e cinco dias úteis de férias por ano.

Art. 62.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
39. Nota Explicativa -
*Suprimido, o art. 62 , pelo Artigo 26 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005

Art. 63.

Lei Complementar disporá sobre a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com o objetivo de assessoramento sobre questão de salários, gratificação, estabelecimentos de carreira, promoções, concursos, punições e outros pertinentes aos recursos humanos do Poder Público Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
40. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 64.

O servidor público municipal será responsável, perante o Município, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.

§ 1º

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 2º

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo para o Município, ou de terceiro, reconhecida expressamente pelo servidor, ou declarada em sentença judicial com transito em julgado.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
41. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 3º

A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor nessa qualidade, capitulados no Código Penal Brasileiro e nas demais legislações pertinentes.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
42. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 4º

A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho de cargo ou função.

§ 5º

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal proporem a abertura de processo contra os servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público à sua guarda ou aplicação.

Art. 65.

Os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Legislativo serão regulamentados por Decreto legislativo.

Parágrafo único

Os concursos para provimento dos cargos do Poder Executivo serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

Dos Serviços e Obras Públicas

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
43. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 66.

Incumbe ao Município, às entidades da administração indireta e ao particular com delegação assegurar, na prestação de serviço público, a efetividade;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
44. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

I –

dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e de preço ou tarifa justa compensada;

II –

dos direitos do usuário.

Parágrafo único

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização, em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.

Art. 67.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para o seu início e término.

Art. 68.

REVOGADO

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
45. Nota Explicativa -
*Suprimidos, o art. 68 e §§ , pelo Artigo 27 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005

Art. 68-A.

Os serviços locais de utilidade pública poderão ser executados:

I –

pelos órgãos da administração direta da Prefeitura, quando não haja, na administração municipal, entidades autárquicas ou parestatais que possam prestá-los;

II –

por autarquias municipais, tratando-se de serviços industriais, comerciais ou civis que não comportem remuneração acima do custo.

III –

por empresas públicas e sociedades de economia mista, autorizadas por Lei municipal, nos casos de serviços que admitam remuneração acima do custo;

IV –

mediante concessão contratual, com autorização legislativa e sempre precedida de licitação, a firmas ou empresas privadas, quando se tratar de serviços industriais ou comerciais que não convenha à Prefeitura executar diretamente, nem sejam atribuídas por Lei municipal a entidades da administração indireta;

V –

mediante permissão, a título precário, por ato do Executivo, referendado pelo Legislativo quando se tratar de serviços de transporte coletivo ,transitórios ou a título provisório com prazo não superior a 12 (doze) meses.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
46. Nota Explicativa -
*Inseridos Art.68-A, incisos e §§, com redação determinada pelo Artigo 28 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 69.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas de expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismo para atender pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único

Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 70.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 71.

Nos contratos de concessão permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade:

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovam eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior.

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, exploração monopolista e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 72.

O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou o ato permitente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 73.

As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade inclusive em jornais locais e, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
47. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 74.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, havendo sempre a preocupação em defender o interesse dos usuários, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
48. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 75.

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único

Na celebração de convênios de que se trata este artigo deverá o Município:

I –

Propor os planos de expansão de serviços públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 76.

A Lei regulará o estabelecimento de passe livres para aposentados e idosos acima de sessenta e cinco anos no caso de concessão ou permissão de transporte coletivo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
49. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 77.

O Município poderá intervir em empresa privada de transporte coletivo quando ocorrer desrespeito que provoque prejuízos aos usuários ou pratique ato lesivo ao interesse da comunidade.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
50. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

A intervenção será executada pelo Prefeito Municipal, de ofício ou em razão de decisão da Câmara Municipal.

Art. 78.

A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 79.

A concessão de serviços públicos, bem como a execução de obras não realizadas pela administração, e os fornecimentos embora parcelados, observarão as normas de licitação e à legislação vigente.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
51. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

O arrendamento ou aluguel de bem municipal está sujeito às normas deste artigo.

Art. 80.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público deverão atender rigorosamente aos dispositivos de prestação ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município.

CAPÍTULO IV

Das Licitações

Art. 81.

As compras, contratação de obras e serviços e concessão do Patrimônio do Município serão realizados com estrita observância do princípio de licitação estabelecida em Lei federal, normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado ou pela União.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
52. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 29 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 82.

As licitações regem-se, na administração direta e indireta pelas normas gerais definidas em Lei federal e pelas normas consubstanciadas neste capítulo e disposições complementares aprovadas em Decreto executivo ou legislativo.

Art. 83.

Lei Complementar definirá, para a determinação da modalidade de licitação, nos casos de obras e serviços de engenharia, compras e serviços a cargo de qualquer dos Poderes do Município ou de entidade da administração indireta, os limites máximos de valores que não poderão ultrapassar aos adotados pela União.

CAPÍTULO V

Dos Atos Municipais

Art. 84.

Os atos administrativos do Município observarão o disposto nas Leis e nas Resoluções administrativas pertinentes.

Art. 85.

A publicação das Leis, das Resoluções, dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
53. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 1º

No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levará em conta, além dos preços, as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuição.

§ 4º

A licitação terá que ser aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 86.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de Lei;

criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em Lei;

abertura de critérios especiais e suplementares;

declaração de utilidades pública ou interesse social para efeito de desapropriação ou serviço administrativo;

definição da competência dos órgãos e das atribuições da Prefeitura, não privativas de Lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada:

fixação e alteração dos preços dos serviços prestado pelo Município e aprovação dos serviços concedidos ou autorizado;

Permissão para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de Lei;

abertura do concurso público;

estabelecimento de normas de efeitos externos quando não privativos de Lei;

todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanente, não privativo de Lei.

II –

Mediante Portaria, nos seguintes casos:

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e extinção de grupos de trabalho;

provimento e vacância de cargos públicos;

lotação e relotação dos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidade;

atos disciplinares dos servidores municipais;

designação para função gratificada;

outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.

Parágrafo único

poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo, observados as exigências legais.

Art. 87.

A formalização dos atos administrativos de competência do Presidente da Câmara Municipal far-se-á mediante Portaria quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos da Câmara Municipal;

criação de comissões e designação de seus membros;

lotação e re-lotação dos quadros de pessoal;

instituição e extinção de grupos de trabalho;

abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidade;

atos disciplinares dos servidores municipais;

Designação para função gratificada;

outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de Decreto Legislativo ou Resolução, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
54. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

CAPÍTULO VI

Do Planejamento Municipal

Art. 88.

O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1º

O desenvolvimento do Município terá por objeto a realização plena de sua potencialidade econômica e a redução das desigualdades sociais no acesso dos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

§ 2º

O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade participem do debate sobre planos locais ou regionais e as alternativas para o seu desenvolvimento.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
55. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 3º

O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II –

eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir de interesse social e benefícios públicos;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
56. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

IV –

complementaridade e integração dos planos e programas de Governo;

V –

cooperação das associações representativas municipais, respeito e adequação à realidade local em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 89.

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão á diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade.

Art. 90.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes desta seção e será feito através dos seguintes instrumentos:

I –

plano diretor;

II –

plano de governo;

III –

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

orçamento anual;

V –

Plano Plurianual.

Parágrafo único

Os instrumentos de planejamento municipal mencionados neste artigo deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município.

Art. 91.

o Município buscará a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Art. 92.

O Município atuará, mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

Dos Órgãos do Governo

Art. 93.

O Governo do Município é exercido o pela Câmara Municipal, em sua função legislativa, e pelo Prefeito Municipal, em sua função executiva.

Parágrafo único

É vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
57. Nota Explicativa -
* Modificados o caput, e Parágrafo Único com redação determinada pelo Artigo 30 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Do Poder Legislativo

Disposições Gerais

Art. 94.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores eleitos, para cada legislatura, entre cidadãos no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

§ 1º

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos conforme previsto na legislação federal.

§ 2º

São condições de elegibilidade as previstas no art. 14, da Constituição Federal.

§ 3º

REVOGADO

§ 4º

REVOGADO

§ 5º

REVOGADO

§ 6º

REVOGADO

§ 7º

REVOGADO

§ 8º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
58. Nota Explicativa -
* Suprimidos os §§ de 3º a 8º, modificados o caput, e § 1º com redação determinada pelo Artigo 31 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 94-A.

O número de Vereadores será regulamentado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos pelo Art. 29 IV da Constituição Federal e pelas normas estabelecidas Superior Tribunal Eleitoral.

I –

O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do numero de Vereadores será aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II –

o número de Vereadores será fixado, nos termos do caput deste artigo, mediante Decreto Legislativo editado até o mês de agosto do ano que anteceder as eleições;

III –

a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, no mesmo prazo do inciso anterior, cópia do referido Decreto Legislativo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
59. Nota Explicativa -
*Inseridos Art.94-a e incisos, com redação determinada pelo Artigo 32 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 95.

A Câmara Municipal adotara Regimento Interno para dispor sobre organização, política e provimento dos cargos de seus serviços.

Art. 96.

Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Parágrafo único

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
60. Nota Explicativa -
*Renumerado o § 1º para Parágrafo Único,suprimidos os demais §§ e incisos que passam a integrar modificados o ART.96-A, modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 33 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 96-A.

No inicio de cada legislatura a Câmara Municipal se reunirá em sessão de instalação legislativa, no dia primeiro de Janeiro, com finalidade de:

I –

empossar os vereadores eleitos e diplomados;

II –

eleger a Mesa da Câmara Municipal;

III –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município;

§ 1º

As regras da sessão de instalação legislativa serão definidas no Regimento Interno da Câmara.

§ 2º

Salvo disposições em contrário, estabelecidas nesta Lei orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria de seus membros.

§ 3º

As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal somente se instalarão com a presença da maioria dos vereadores.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
61. Nota Explicativa -
* Inserido o Art.96-A, incisos e §§ , com redação determinada pelo Artigo 34 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 96-B.

A Mesa da Câmara será Eleita para um mandato de 01( hum) ano, podendo ser reeleita para mais um ano legislativo.

§ 1º

A eleição da Mesa dar-se-á na última sessão ordinária do ano legislativo.

§ 2º

O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
62. Nota Explicativa -
* Inserido o Art.96-B e §§ , com redação determinada pelo Artigo 35 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 97.

A Câmara Municipal se reunirá, em sessão ordinária e na sede do Município independente de convocação uma vez por semana de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a vinte de dezembro, de cada ano.

§ 1º

A Câmara realizara pelo menos 4(quatro) reuniões ordinárias por mês.

§ 2º

O dia da semana e o horário das sessões ordinárias, serão os determinados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, admitindo-se, por justas razões previstas no Regimento Interno, a realização de 2 ( duas) sessões ordinárias em um mesmo dia da semana, desde que haja entre elas o intervalo de 3 (três) horas.

§ 3º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
63. Nota Explicativa -
* Inseridos §§ 1º, 2º e 3º, com redação determinada pelo Artigo 36 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 98.

A Câmara Municipal reunirá extraordinariamente, quando convocada , com prévia declaração de motivos e de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno:

I –

Pelo Presidente;

II –

pelo Prefeito;

III –

por 1/3 ( um terço) dos Vereadores.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
64. Nota Explicativa -
* Modificados o caput, e incisos com redação determinada pelo Artigo 37 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 99.

A Câmara Municipal poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando julgar necessário.

Art. 100.

A Câmara Municipal criará comissões permanentes como órgãos auxiliares, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único

A constituição das Comissões Permanentes, se dará na primeira sessão do Ano Legislativo, sendo assegurada a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
65. Nota Explicativa -
* Inseridos Parágrafo Único, com redação determinada pelo Artigo 38 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 101.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
66. Nota Explicativa -
* Suprimido pelo Artigo 39 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 102.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
67. Nota Explicativa -
* Suprimido pelo Artigo 40 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 102-A.

Os subsídios dos Vereadores não serão superiores à remuneração do Prefeito Municipal nem inferiores à do Secretário Municipal, vedada sua vinculação.

§ 1º

Os subsídios, do Prefeito, do Vice Prefeito, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos e obedecendo ao que dispõe a Constituição Federal.

§ 2º

O subsídio dos Vereadores, serão fixados através de Resolução obedecendo o disposto no Art. 29 da Constituição Federal.

§ 3º

Entende-se por subsídio o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de reuniões assistidas nas sessões legislativas ordinárias, com participação integral em todos os expedientes.

§ 4º

O Prefeito, o Vice-Prefeito os Vereadores e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, o disposto na Constituição Federal.

§ 5º

Os subsídios de que trata o parágrafo anterior serão fixados até o mês de setembro do quarto ano legislativo da legislatura para vigorar na legislatura seguinte.

§ 6º

É vedado o pagamento de parcelas aos Vereadores como remuneração por sessões legislativas extraordinárias, nos termos dispostos na Constituição Federal.

§ 7º

É facultado o pagamento em forma de indenização por sessões extraordinárias realizadas em períodos de recesso, equivalentes a ¼ (um quarto) do valor do subsídio por sessão respeitando-se os limites instituídos pela Constituição Federal, sendo vedado o pagamento dos somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º

Os subsídios fixados poderão ser revistos anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
68. Nota Explicativa -
*Inseridos Art.102-A e §§, com redação determinada pelo Artigo 41 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Dos Vereadores

Art. 103.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras, e votos no exercício de mandato e na circunscrição do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
69. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 104.

Os vereadores não podem:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
70. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea a);

patrocinar causa que seja interessada a qualquer das entidades a que se refere no inciso I, alínea a);

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 105.

Perde o mandato o Vereador:

I –

que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, durante o ano legislativo, a quatro das sessões ordinárias consecutivas, salvo licença ou missão pela Câmara autorizada, ou ainda, a seis reuniões ordinárias, intercaladas, durante o ano legislativo.

IV –

ter ou fixar residência fora do Município.

V –

que utilizar - se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

VI –

que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

VII –

quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição da Republica;

VIII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I; II;IV;V e VIII será instaurado processo na forma da legislação federal pertinente, assegurada ampla defesa com a perda de mandato sendo decidida pelo plenário da Câmara, fazendo-se necessária a maioria de 2/3 dos votos.

§ 3º

Nos casos dos incisos III; VI e VII, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer dos Vereadores ou de Partido Político devidamente registrado.

§ 4º

O disposto no item III não se aplica às sessões extraordinárias que forem convocadas durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
71. Nota Explicativa -
* Modificados o inciso III os §§ 2º e 3º e inseridos de V a VIII, com redação determinada pelo Artigo 42 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 106.

Extingue-se o mandato de vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou Eleitoral, ou que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela câmara, dentro do prazo estabelecido e, Lei Federal.

III –

incidir nos impedimentos para os exercícios do mandato, estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado nesta Lei orgânica.

§ 1º

ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocara imediatamente o suplente.

§ 2º

Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providencias do parágrafo anterior, o suplente de vereador ou qualquer cidadão poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via de representação à Câmara e, se procedente, o Presidente omisso será destituído do corpo da Mesa, ficando impedido para a nova investidura durante a legislatura.

§ 3º

A declaração de extinção do mandato, a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser requerida por via judicial, na forma da Lei.

Art. 107.

Não perde o mandato o vereador:

I –

investido no cargo de secretário municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II –

licenciado pela Câmara por motivo de doença, com obrigação de comprovar atestado médico.

III –

Para tratar de assunto de seu interesse particular, não haverá remuneração; e em ambos os casos, o afastamento não poderá ultrapassar 120 dias.

§ 1º

O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará a Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º

Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato, cabendo ao Executivo comunicar a Câmara Municipal a sua opção.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
72. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 107-A.

O Vereador poderá licenciar-se :

I –

Por motivo de saúde devidamente comprovado;

II –

para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 ( cento e vinte) dias por período legislativo.

§ 1º

Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º

O Vereador investido em um dos cargos previstos no Art. 107 inciso I, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

§ 4º

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse da Câmara ou do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
73. Nota Explicativa -
*Inseridos Art.107-A, incisos e §§, com redação determinada pelo Artigo 43 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 108.

Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta no especificado no art. 109, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I –

Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II –

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dividas públicas:

III –

fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV –

planos e programas municipais de desenvolvimento;

V –

bens de domínio do Município;

VI –

transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII –

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

VIII –

organização das funções fiscalizadoras da câmara Municipal;

IX –

normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

X –

normatização da iniciativa popular de projeto de Lei de interesse específico do Município, da Cidade, de Vilas, Povoados ou de bairros;

XI –

criação, organização e supressão de Distritos, obedecida a legislação estadual;

XII –

criação, organização e supressão de subdstritos;

XIII –

criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIV –

divida pública, abertura e operação de crédito;

XV –

criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XVI –

organização da Defensoria do Povo, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XVII –

fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

XVIII –

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

XIX –

matéria decorrente de competência comum prevista no Art.23 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
74. Nota Explicativa -
* Modificado o inciso II e Inseridos os incisos XII, XIII e XIX, com redação determinada pelo Artigo 44 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 109.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger a Mesa e constituir as comissões;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV –

dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração e fixação da respectiva remuneração observada os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal);

V –

aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal;

VI –

fixar, em cada legislatura para ter vigência na subseqüente, a remuneração do vereador;

VII –

REVOGADO

VIII –

fixar, em cada legislatura para ter vigência na subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX –

REVOGADO

X –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal;

XI –

conhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito;

XII –

conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas funções;

XIII –

autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, quando a ausência for superior a quinze dias;

XIV –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nas infrações administrativas respeitando-se o que estabelece a legislação federal em vigor;

XV –

destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, após condenação por crime de responsabilidade ou por infração administrativa;

XVI –

proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura de sessão legislativa;

XVII –

julgar dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado , as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, após o parecer prévio daquele órgão e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVIII –

autorizar celebração do convenio pelo Governo Municipal, com entidades de direito público ou privado e retificar os que por motivo de urgência, ou de interesse público, foram efetivados sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara Municipal nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;

XIX –

solicitar a intervenção no Município;

XX –

suspender no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentemente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

XXI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XXII –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

XXIII –

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operação de crédito e, autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza;

XXIV –

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuições normativas do Poder Executivo;

XXV –

mudar temporariamente sua sede;

XXVI –

dispor sobre o sistema de previdência e assistência social dos seus membros e dos seus servidores, observado, ainda, o disposto no art. 31, III, da Constituição Estadual;

XXVII –

manifestar-se perante a Assembléia Legislativa do Estado, após Resolução aprovada pela maioria dos seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Município;

XXVIII –

conceder título de cidadania honorária;

XXIX –

instalar auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta ou indireta.

§ 1º

No caso previsto no inicio XVI a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara das demais sanções judiciais cabíveis com inabilitação de oito anos para o exercício de função pública.

§ 2º

O não encaminhamento à Câmara Municipal dos convênios e que se refere o inciso XVIII nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração, implica a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

§ 3º

Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de fixar a remuneração, de que tratam os itens VI e VIII, deste artigo, ficarão mantidos, na legislação subseqüente, os critérios de remuneração vigentes no ultimo exercício da legislação anterior, admitida a atualização de valores.

§ 4º

A remuneração dos agentes políticos municipais será fixada em moeda corrente, vedada qualquer vinculação.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
75. Nota Explicativa -
*Suprimidos os Incisos VII e IX e modificados os incisos VIII, XI,XIV,XV,XVII,XVIII e XXIII, com redação determinada pelo Artigo 45 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 110.

Por deliberação da maioria dos membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

§ 1º

O Secretário poderá comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa da Câmara, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º

A Mesa da Câmara Municipal, poderá encaminhar ao Secretário Municipal pedido por escrito de informação, e a recusa, ou não atendimento no prazo de quinze dias, ou as prestações de informações falsas importam crime de responsabilidade.

§ 3º

A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedido de informações a dirigentes de entidade da administração indireta, e a outras autoridades municipais, e a recusa, ou não atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilidade.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
76. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 111.

A Câmara Municipal mediante aprovação da maioria de seus membros, poderá encaminhar pedido de informação ao Prefeito Municipal, importando em infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa, sob pena de crime de responsabilidade.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
77. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 112.

O Prefeito Municipal poderá comparecer à Câmara Municipal para prestar informações que julgar necessárias sobre assunto previamente determinado, mediante atendimento com a Mesa.

Art. 112-A.

A representação judicial da Câmara será exercida por sua Assessoria Jurídica a qual, cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
78. Nota Explicativa -
* Inserido o Art.112-A , com redação determinada pelo Artigo 34 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 113.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

Leis complementares;

III –

Leis ordinárias;

IV –

Decretos legislativos;

V –

Resoluções.

§ 1º

A elaboração, redação, alteração e consolidação de Leis dar-se-á na conformidade desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 2º

São ainda objeto de deliberação da Câmara na forma do Regimento Interno:

A autorização;

a indicação;

o requerimento

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
79. Nota Explicativa -
* Renumerado o Parágrafo Único para § 1º inserido o §2º e alíneas, com redação determinada pelo Artigo 34 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 114.

Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara

II –

do Prefeito

III –

de no mínimo 5% ( cinco por cento) do Eleitorado do Município

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto da nova proposta na mesma sessão legislativa anual.

§ 4º

As regras de iniciativa privada pertinentes a legislação infraorgânica não se aplicam a competência para apresentação de proposta de que trata este artigo.

§ 5º

A Lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou Estado de defesa, nem quando o Município estiver sobre intervenção estadual.

§ 6º

Na discussão de proposta popular de Emenda, é assegurada a sua defesa em comissão e em plenário por um dos signatários.

§ 7º

O referendo à Emenda será realizado, se requerido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito, ou por no mínimo 5% ( cinco por cento) do Eleitorado do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
80. Nota Explicativa -
* Modificado o caput e Inseridos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com redação determinada pelo Artigo 48 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Subseção III

Das Leis

Art. 115.

A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Leis que:

I –

fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II –

disponham sobre:

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias e sua remuneração;

criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública municipal.

Orçamento municipal anual, PPA – Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projetos de Lei subscritos por no mínimo, 5% (cinco por cento) do Eleitorado do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
81. Nota Explicativa -
* Modificadas as alíneas (a) e (b) e Inserida alínea (c) ao inciso II do §1º, com redação determinada pelo Artigo 49 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 116.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto no Plano Plurianual, Orçamento anual e nas Diretrizes Orçamentárias.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
82. Nota Explicativa -
* Modificado, com redação determinada pelo Artigo 50 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 117.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuada o caso do art. 124, § 5°, que é preferencial.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não corre em períodos de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos que dependem de quorum especial para aprovação como os da Lei Orgânica, Estatutária e Códigos.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
83. Nota Explicativa -
* Modificado o §2º, com redação determinada pelo Artigo 51 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 118.

O projeto de Lei aprovado será enviado com autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 119.

As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Parágrafo único

As Leis serão submetidas a duas votações.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
84. Nota Explicativa -
* Modificado o Parágrafo Único, com redação determinada pelo Artigo 52 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 120.

A epígrafe das Leis ordinárias será definida por numeração cardinal cronológica, independente do ano de sua promulgação.

Parágrafo único

As Leis complementares terão numeração distinta das Leis ordinárias.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 121.

As matérias de competência privativa da Câmara Municipal serão objeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.

§ 1º

As Resoluções e os Decretos Legislativos serão objeto de uma só discussão e votação.

§ 2º

São objeto de Decreto Legislativo as matérias constantes dos itens XII, XIII, XIV, XV, XX, XXI, XXV; XXVII e XXIX, do art. 109° desta Lei Orgânica, e demais atos normativos não privativos de Resolução. § 3° - São objeto de Resolução as matérias constantes dos itens II, III, IV, V, VI, XVII, XXVIII do art. 109 desta Lei Orgânica.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
85. Nota Explicativa -
* Modificados os §§ 1º, 2º e 3º, com redação determinada pelo Artigo 53 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 122.

Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão epigrafados por numeração cardinal, em ordem cronológica, separadamente.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
86. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 123.

As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pela Mesa da Câmara Municipal.

Subseção V

Do Veto

Art. 124.

Se o Prefeito considerar o projeto de Lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contando da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 3º

O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 4º

Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas, as demais proposições até sua votação final.

§ 6º

Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 4°, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Seção V

Da Fiscalização Contábil, financeira e Orçamentária

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 125.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, instituídos em Lei.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais, o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

acompanhar as execuções de programas de trabalho do orçamento;

avaliar os recursos alcançados pelos administradores;

verificar a execução dos contratos;

Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso nos temos de Lei federal;

avaliar e ajustar o cumprimento das Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o estabelecido em Lei federal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
87. Nota Explicativa -
* Renumerado o Parágrafo Único para §1º, modificado o caput e inserido o§2º e alíneas, com redação determinada pelo Artigo 54 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 126.

O Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente com sua prestação de contas, o inventário de todos os seus bens, que representem o Patrimônio do Municípios.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
88. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 55 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 127.

Além da prestação ou tomada de contas anual,poderá haver a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos municipais através de Comissão de Fiscalização instituída pela Câmara Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
89. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 56 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 128.

A Câmara Municipal poderá criar o cargo de auditor ou contratar prestador de serviço na área, para auxiliar a fiscalização de administração financeira , a execução orçamentária e as contas do Poder Executivo.

Parágrafo único

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
90. Nota Explicativa -
*Suprimido o Parágrafo Único e Modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 57 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Subseção II

Do Controle Externo

Art. 129.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda legal e o emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária e da Lei Complementar Federal 101/00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
91. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 58 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 130.

REVOGADO

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
92. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 130 e §§, pelo Artigo 59 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 131.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara, dentro de 90 ( noventa) dias a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgada nos termos da conclusão daquele parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

§ 2º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação secreta, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.

§ 3º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas anual.

§ 4º

Deverá o Prefeito, repassar trimestralmente, independente de solicitação, à Câmara Municipal, balancete referente às despesas e receitas executas pelo Município, no decorrer do trimestre, para apreciação e controle.

§ 5º

Até o último dia do mês de abril de cada ano o Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal documentação referente às contas do exercício anterior para serem examinadas e ali arquivadas.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
93. Nota Explicativa -
*Modificado o caput e inseridos §§ de 1º a 5º, com redação determinada pelo Artigo 60 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 132.

Recebida a documentação de que trata o § 5º do Art. 131, ficará a mesma , pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e apreciação, podendo questionar sua legitimidade , na forma da Lei, publicando-se edital.

§ 1º

Verificada existência de irregularidade a Câmara Municipal promoverá por ato da Mesa.

I –

abertura de processo administrativo para apuração do fato, obedecido o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal e na legislação federal;

II –

representação ao Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º

Em qualquer caso a Câmara Municipal cientificará o Tribunal de Contas do Estado.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
94. Nota Explicativa -
*Modificados o caput e o inciso I do §1º, com redação determinada pelo Artigo 61 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 133.

Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

Parágrafo único

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
95. Nota Explicativa -
*Suprimido o Parágrafo Único e Modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 62 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 134.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
96. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 134, pelo Artigo 63 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 135.

Não apresentadas as contas pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto a Câmara Municipal;

I –

constituirá uma comissão para realizar a tomada de contas, com ciência ao Tribunal de Contas do Estado;

II –

afastará, por Decreto Legislativo, o Prefeito Municipal do cargo, até que seja sanada a irregularidade, assumindo seu substituto legal;

III –

determinará, por ato da Mesa, o bloqueio das contas bancárias.

Parágrafo único

Não cumprindo a Mesa da Câmara o disposto no artigo anterior, a requerimento de vereador, será o Presidente destituído de suas funções, assumindo a presidência seu substituto legal sem prejuízo das sanções legais.

Art. 136.

A Mesa da Câmara apresentará:

I –

até o dia quinze de cada mês, o balancete da despesa realizada e dos repasses recebidos;

II –

até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro, as contas do exercício anterior.

Parágrafo único

A não apresentação das contas no prazo deste artigo implicará no afastamento da Mesa, com eleição imediata de novos membros, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Subseção III

Do Controle Interno

Art. 137.

O Poder Executivo exercerá a fiscalização orçamentária e patrimonial, sem prejuízo das atribuições da Câmara Municipal, através de controle interno, envolvendo:

I –

a preservação do equilíbrio orçamentário;

II –

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa ou nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

III –

a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

IV –

o cumprimento do programa de trabalho, expressos em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

V –

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

§ 2º

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária caberá o controle estabelecido no item II, deste artigo.

§ 3º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência á Comissão Permanente de Fiscalização de Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§ 4º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara.

§ 5º

A Comissão de Fiscalização da Câmara tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, solicitará à autoridade responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma do parágrafo segundo do art.110.

§ 6º

Não havendo a Comissão de fiscalização à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas será responsável pela denúncia junto a Mesa da Câmara que, por sua vez tomará as medidas legais pertinentes.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
97. Nota Explicativa -
* Modificado o §6º, com redação determinada pelo Artigo 64 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 138.

A Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento não programados de subsídios não aprovados, solicitará da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Parágrafo único

Não prestados os esclarecimentos ou considerados esses insuficientes, a Comissão de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

Disposições Gerais

Art. 139.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Lei Complementar disporá sobre a organização administrativa do Município.

Art. 140.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo território nacional, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, salvo exceções dispostas em Lei Federal.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que o obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º

Atingindo o Município o número de duzentos mil Eleitores a eleição do Prefeito seguirá as regras do art.77, da Constituição Federal.

§ 4º

São condições de elegibilidade as previstas no Art. 14 da Constituição Federal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
98. Nota Explicativa -
* Modificado o caput e inserido § 4º, com redação determinada pelo Artigo 65 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 141.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal em sessão solene realizada no dia 1° de Janeiro do ano subseqüente a eleição, obedecido o roteiro estabelecido no Regimento Interno da Câmara prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Estadual e Federal e, esta Lei Orgânica, observar as Leis, promover o bem geral do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
99. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 1º

Se, o decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito salvo motivos de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Mesa da Câmara.

§ 2º

O Prefeito e o Vice-Prefeito ao se empossarem, sob pena de nulidade do ato, e ao se afastarem do cargo, sob pena de responsabilidade, obrigam-se a declarar seus bens à Câmara Municipal.

Art. 142.

Substituirá o Prefeito, no caso do impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

A investidura do Vice- Prefeito em Secretaria Municipal, não impedira as funções previstas no parágrafo anterior.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
100. Nota Explicativa -
* Renumerado o Parágrafo Único para §1º e inserido §2º , com redação determinada pelo Artigo 66 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 143.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 144.

Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 145.

O Prefeito Municipal não poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.

Parágrafo único

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
101. Nota Explicativa -
*Suprimido o Parágrafo Único pelo Artigo 67 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 145-A.

O Prefeito Municipal não poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 ( quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo único

Sob pena de perda do cargo, o Prefeito e o Vice-prefeito não poderão se ausentar do país sem licença da Câmara Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
102. Nota Explicativa -
*Inserido Art.145-A e Parágrafo Único, com redação determinada pelo Artigo 68 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 146.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
103. Nota Explicativa -
*Suprimido pelo Artigo 69 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 147.

A remuneração do Prefeito Municipal será fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal e não será superior ao sêxtuplo da remuneração do vereador.

§ 1º

O Vice-Prefeito Municipal tem direito à remuneração correspondente a dois quartos da remuneração do Prefeito Municipal.

§ 2º

REVOGADO

§ 3º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
104. Nota Explicativa -
*Suprimidos os §§ 2º e 3º, renumerado o §1º para Parágrafo Único e modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 70 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Das atribuições do Prefeito Municipal

Art. 148.

Compete, privativamente, ao Prefeito:

I –

nomear e exonerar os servidores do Poder Executivo;

II –

exercer a direção superior da Administração municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

VI –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei.

VII –

comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII –

nomear os servidores que a Lei assim determinar;

IX –

enviar nos prazos previsto por Lei à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

X –

assinar convênios, de natureza urgente, sem ônus para o Município, encaminhando-o à Câmara Municipal, no prazo de dez dias para aprovação;

XI –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal até o dia 30 de abril do ano subseqüente, a documentação e as contas referentes ao exercício anterior.

XII –

prover os cargos públicos municipais, na forma da Lei;

XIII –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XIV –

nomear o Procurador do Município;

XV –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
105. Nota Explicativa -
* Modificados o incisos IV, IX, XI e XIV, com redação determinada pelo Artigo 71 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Das Responsabilidades do Prefeito e
do Vice-Prefeito Municipal

Art. 149.

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
106. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

§ 1º

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º

Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Estado para as providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões quaisquer das decisões.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
107. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 150.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo Prefeito Municipal contra a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e esta Lei Orgânica, além daqueles previstos em Leis Federais e Estaduais e especialmente contra:

I –

o livre exercício do Poder Legislativo;

II –

o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais;

III –

a probidade administrativa;

IV –

a Lei Orçamentária;

V –

o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;

§ 1º

Os crimes de que trata este artigo, são os definidos em legislação federal, que estabelece normas de processo e julgamento.

§ 2º

Havendo prova pré-constituída de crime de responsabilidade, qualquer Eleitor poderá representar à Procuradoria Geral do Estado contra o Prefeito Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
108. Nota Explicativa -
* Modificado o caput e inserido incisos e §§, com redação determinada pelo Artigo 72 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 151.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a constituição de Comissão Processante, ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato;

I –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída:

II –

REVOGADO

III –

REVOGADO

IV –

REVOGADO

V –

desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações, quando feitos em tempo e na forma regular pela Câmara Municipal.

VI –

retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VII –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e de forma regular, a proposta orçamentária e a prestação de contas;

VIII –

ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal;

IX –

REVOGADO

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

XI –

impedir o funcionamento regular da Câmara

XII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro

XIII –

praticar contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

XIV –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.

Parágrafo único

É infração administrativa do vice-Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
109. Nota Explicativa -
* Suprimidos os incisos II, III, IV e IX, modificados o caput, o Parágrafo Único os incisos V e VII e inseridos os incisos XI, XII, XIII e XIV,, com redação determinada pelo Artigo 73 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 152.

Nas infrações administrativas, serão o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito submetidos a processo e julgamento perante a Câmara Municipal, se admitida a acusação pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
110. Nota Explicativa -
Modificados pelo Artigo 74 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 153.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
111. Nota Explicativa -
Suprimido o Art. 153, incisos e §§ pelo Artigo 75 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Da Guarda Municipal

Art. 154.

Lei Complementar instituirá a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instituições do Município.

§ 1º

Os membros integrantes da Guarda Municipal serão servidores públicos civis.

§ 2º

A guarda municipal será subordinada diretamente ao Poder Executivo;

§ 3º

A Guarda Municipal não poderá ser utilizada para fins outros que não os expressamente definidos neste artigo.

§ 4º

Será declarado de provimento em comissão, a função do chefe da Guarda Municipal.

Seção V

Do Conselho do Município

Art. 155.

O Poder Executivo criará o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Prefeito, sob sua presidência, e dele participam:

I –

O Vice-Prefeito

II –

O Presidente da Câmara Municipal;

III –

Os Líderes da maioria e minoria da Câmara Municipal;

IV –

Seis cidadãos Brasileiros, eleitores do Município com no mínimo dezoito anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução.

V –

Membros das Associações Representativas de Bairros por estas indicados, para período de dois anos, vedada a recondução.

Art. 156.

Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 157.

O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que este entender necessário e ainda metade mais um (01) de todos os seus membros.

Parágrafo único

O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva secretaria.

Art. 158.

O exercício de função de membro do Conselho do Município não será remunerado.

Parágrafo único

A Lei regulara a organização e o funcionamento do Conselho.

TÍTULO IV

Da Tributação e do Orçamento

Do Sistema Tributário Municipal

Princípios Gerais

Art. 159.

O Município poderá instituir em conformidade ao Código Tributário Nacional os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas;

III –

contribuições de melhoria.

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculos próprio de impostos.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
112. Nota Explicativa -
*Suprimido o § 1º e modificado o caput , com redação determinada pelo Artigo 76 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 160.

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica observando-se as restrições estabelecidas pela legislação federal, especialmente pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
113. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 77 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 161.

O Código Tributário Municipal estabelecerá regras em matérias de receita e despesas públicas municipais, respeitadas as normas de Direito Financeiro e Tributário.

Art. 162.

É vedado ao Município:

I –

instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

lançar impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação, saúde e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei;

livros , jornais e periódicos.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
114. Nota Explicativa -
*Inserida alínea (d), com redação determinada pelo Artigo 78 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo intermunicipal, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedida ou destino;

VII –

cobrar tributos:

em relação a fato gerador ocorrido antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

§ 1º

As vedações do item III, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

§ 2º

A vedação do III, alínea “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essências ou às delas decorrentes.

§ 3º

A vedação do item III, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º

São isentos do pagamento de tributos municipais:

I –

as operações de transmissão de propriedade imóvel desapropriada para fins de reforma agrária;

II –

as operações de transmissão de propriedade imóvel para fins de constituição de pessoa jurídica.

Art. 163.

A determinada medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais.

Art. 164.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento de tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial.

Art. 165.

A Lei disporá sobre a criação de comissão permanente constituída de servidores, contribuintes e representantes do Poder Legislativo, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre e demais questões tributárias.

Art. 166.

O Município promoverá, até o mês de dezembro de cada ano a atualização da base de cálculo de seus impostos através de Planta de Valores editada por Comissão criada pelo Poder Executivo para este fim e publicada nos termos da Lei para conhecimento dos contribuintes.

§ 1º

REVOGADO

§ 2º

REVOGADO

§ 3º

A atualização da base de cálculos das taxas, decorrentes do exercício do Poder de polícia, estabelecidas pelo Código Tributário Municipal, será definida em Decreto do Executivo, editado em um exercício com aplicação no exercício subseqüente, não podendo ultrapassar os índices oficiais de correção monetária.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas a serviços levara em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, será definida em Decreto do Executivo, editado em um exercício com aplicação no exercício subseqüente, não podendo ultrapassar os índices oficiais de correção monetária.

§ 5º

A atualização de que trata o caput deste artigo, não poderá ultrapassar os índices de correção monetária decorrentes da inflação apurada no ano da edição da Planta de Valores.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
115. Nota Explicativa -
* Suprimidos os §§ 1º e 2º, modificado o caput e os §§ 3º e 4ºe inserido o §5º , com redação determinada pelo Artigo 79 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 167.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição da melhoria e multas de qualquer natureza.

§ 1º

Ocorrendo a decadência do direito de constituir credito tributário ou a prestação da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

§ 2º

A autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 168.

As multas de qualquer natureza, não pagas pelo contribuinte no prazo de trinta dias, serão inscritas em divida ativa, ficando, desde logo, sujeitas à cobrança judicial.

Parágrafo único

As multas não liquidadas no prazo de trinta dias serão atualizadas pelos índices oficiais de correção monetária.

Art. 169.

A legislação municipal sobre matéria tributária respeitara as disposições da Lei Federal:

I –

sobre conflito de competência;

II –

regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III –

as normas gerais sobre:

definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculos e contribuintes de impostos;

obrigações, lançamentos, créditos, prescrição ou decadência tributária;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
116. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

Art. 170.

O Prefeito Municipal, até o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, divulgara os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e os valores de origem tributária recebidos.

Seção

Dos Tributos Municipais

Art. 171.

Compete ao Município instituir, conforme previsto em Lei federal os seguintes tributos, sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ITBI, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

REVOGADO

IV –

os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em Lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributal Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentos mercantil.

§ 3º

REVOGADO

§ 4º

As alíquotas dos impostos previstos nos incisos II e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei complementar federal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
117. Nota Explicativa -
*Suprimidos o inciso III e o §3º do inciso IV, modificados o caput e o §4º , com redação determinada pelo Artigo 80 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 172.

Pertence ao Município:

I –

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
118. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados.

III –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V –

sua quota parte na repartição pela União dos produtos da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios;

VI –

sua quota parte na repartição, pelo Estado, do produto de arrecadação pela União a ele entregue, do imposto sobre produtos industrializados.

Art. 173.

As taxas serão constituídas em razão do exercício do Poder da policia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 174.

A contribuição de melhoria decorrerá de obras públicas.

Das Finanças Públicas Municipais

Disposições Gerais

Art. 175.

A Lei que fixar o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendera as metas prioritárias da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 2º

Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 3º

A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito o voto;

III –

a proposta da Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributaria.

§ 4º

Os orçamentos previstos no § 3°, I e II deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de deduzir desigualdades entre Distritos, segundo critério populacional.

§ 5º

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e á fixação da despesa.

§ 6º

Obedecerão às disposições da Lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:

I –

exercício financeiro;

II –

vigência, prazos para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual;

III –

normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 176.

Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1º

caberá a Comissão Permanente de Finanças:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno;

§ 2º

As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º

As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I –

Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos:

serviços da dívida municipal;

II –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou emissões;

com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de Lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º

O Prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 177.

São vetados:

I –

O inicio de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operação de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvados as autorizadas, mediante créditos suplementares e especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
119. Nota Explicativa -
*Modificado o inciso III , com redação determinada pelo Artigo 81 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

IV –

a vinculação da receita de impostos à órgãos, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;

V –

a abertura do crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundação ou fundos de Município;

IX –

a instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 178.

O orçamento municipal, como Lei de meios, não autoriza a realização de despesas, que depende da Lei específica para cada caso.

Art. 179.

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal. A qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I –

se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal ao aos acréscimos delas decorrentes;

II –

se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Do Orçamento Municipal

Art. 180.

A Lei de orçamento anual do Município conterá a discriminação da Receita e da Despesa e obedecerá as normas de Direito Financeiro definidas em Lei federal, à legislação estadual aplicável e aos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º

São da iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que autorizem a abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Poder Executivo.

§ 2º

É de competência do Poder Legislativo a abertura de créditos adicionais ao seu Orçamento anual.

§ 3º

O Poder Executivo publicará e enviará cópias à Câmara Municipal, até 30(trinta) dias do encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, que será composto conforme estabelece Lei Complementar Federal, constante de:

I –

Balanço orçamentário que especificará por categoria econômica as:

receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

despesas por grupo de natureza discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo

II –

demonstrativo da execução das:

receitas por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão à realizar;

despesas por categoria econômica e grupo de natureza de despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício;

despesas por função e sub função.

§ 4º

Acompanharão o relatório resumido, referido no § anterior, demonstrativos relativos a:

I –

apuração da receita corrente líquida, que corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,assim como a previsão do seu desempenho até o final do exercício;

II –

receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos nos termos de lei complementar federal.

III –

resultados nominal e primário;

IV –

despesas com juros;

V –

restos a pagar, detalhando, nos termos de lei complementar federal, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar;

§ 5º

O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I –

do atendimento ao disposto no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal e conforme lei complementar federal;

II –

das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III –

da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes;

IV –

quando for o caso, justificativas das:

limitação de empenhos

frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a serem adotadas, e as ações de fiscalização e cobrança

§ 6º

No relatório resumido referido no § 3ºsupra, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 7º

O descumprimento do prazo previsto no § 3º supra, sujeita o Município às sanções previstas em lei complementar federal.

§ 8º

Estão obrigados a enviar ao Tribunal de Contas do Estado o relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º retro, os poderes Executivo e Legislativo do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
120. Nota Explicativa -
*Inseridos §§ de 3º a 8º, incisos e alíneas, com redação determinada pelo Artigo 82 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 181.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Prefeito Municipal, resultará das propostas de cada Poder compatibilizados em regime de colaboração.

§ 1º

Para proceder à compatibilização prevista neste artigo e a efetiva verificação dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será constituída comissão permanente, composta de três membros, indicados:

I –

um pela Mesa da Câmara Municipal;

II –

dois pelo Prefeito Municipal;

§ 2º

A comissão a que se refere o parágrafo anterior, com amplo acesso a todos os documentos pertinentes à sua função, emitirá laudo conclusivo sobre a capacidade real do Município de arcar com os custos das propostas parciais e indicará, se for o caso, o ajuste necessário ao equilíbrio da despesa com a receita.

§ 3º

A Lei definirá os critérios e competência desta comissão, que acompanhará e avaliará as receitas do Município, para o fim de se estabelecer a justa remuneração do servidor público municipal.

Art. 182.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão repassados nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal acrescentado pelo Art. 2º da Emenda Constitucional nº 25/2000.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
121. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 83 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 183.

A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de cada ano, sua previsão orçamentária para o ano subseqüente, para ser incluída no projeto da Lei do Orçamento do Município, após parecer da comissão permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

§ 1º

O projeto de Lei do orçamento anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano.

§ 2º

Se o Prefeito Municipal não enviar à Câmara o projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento em vigor.

§ 3º

A falta de remessa à Câmara Municipal do projeto de Lei do Orçamento anual implicará em infração administrativa.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
122. Nota Explicativa -
*Renumerados §§ e modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 84 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 184.

Sob a denominação de Reserva de Contingência Orçamentária, o orçamento anual conterá dotação global, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos, serão utilizados para abertura de créditos adicionais, quando autorizados por Lei ou definidos por Resolução.

Art. 185.

O quadro demonstrativo anual de trabalho do governo, em termos de realizações de obras e de prestação de serviços, deverá ser explícito, com indicações pormenorizadas dos programas.

Art. 186.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
123. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 186, pelo Artigo 85 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 187.

A Lei Orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único

Os recursos para os programas de educação não serão inferiores a vinte e cinco por cento da receita tributária, compreendida a proveniente de transferências governamentais.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
124. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005 .

Art. 188.

Os orçamentos anuais dos órgãos da administração indireta obedecerão à mesma sistemática do orçamento geral, considerado as peculiaridades de cada entidade.

Art. 189.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 190.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
125. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 190, pelo Artigo 86 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 191.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

§ 1º

O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em Lei específica que contenha a justificação.

§ 2º

Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento, nota de empenho, que conterá as características determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

Art. 192.

São despesas do Município as destinadas a serviços da administração, utilizada exclusivamente com o objetivo de utilidade, uso e gozo dos Municípios.

§ 1º

O Município terá somente os encargos que lhe competirem em virtude de sua atividade administrativa, e os previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não podendo a União ou o Estado atribuir-lhe outros, nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-lhe os meios.

§ 2º

Nenhuma despesa poderá ser efetuada sem a devida autorização legislativa e o necessário empenho prévio, sob pena de responsabilidade da autoridade infratora.

§ 3º

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação e à conta dos créditos respectivos, sendo proibido a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos abertos para esse fim, consignados ao Poder judiciário.

Da Gestão de Tesouraria

Art. 193.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituídas.

Parágrafo único

A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem repassados.

Art. 194.

As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositados em agencia locais de instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único

As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária oficial mediante convênio.

Art. 195.

Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas do pronto pagamento definidas em Lei.

Da organização Contábil

Art. 196.

A Contabilidade do Município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 197.

A contabilidade municipal compreende a inspeção e o registro da receita, despesas e atos relativos à gestão do patrimônio.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os servidores diretamente encarregados da escrituração contábil serão solidariamente responsáveis, em cada Poder, pela exatidão das contas municipais.

Art. 198.

O exercício financeiro começa em 1° de janeiro e termina em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil.

Art. 199.

A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

Art. 200.

Além das regras contidas no presente Capítulo, o Município adotará, no que couber, as normas de direito Financeiro, definidas em Lei federal.

Art. 201.

É vedada a outorga de procuração de servidor para servidor público municipal que objetive recebimento de valores nas tesourarias da Prefeitura e da Câmara Municipal.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
126. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 87 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

TÍTULO V

Da Ordem Econômica e Social

Disposições Gerais

Art. 202.

A ordem econômica e social tem por fim assegurar à população uma vida condizente com a dignidade o conforto e a segurança,visando ainda, a redução das desigualdades sociais.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
127. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 88 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 203.

O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, observará os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal:

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades sociais;

VIII –

busca de pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

§ 2º

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Publico Municipal dará tratamento preferencial na forma da Lei às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º

A exploração direta de atividade econômica pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
128. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

I –

regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II –

proibições de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III –

subordinação a uma secretaria municipal;

IV –

adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;

V –

Orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 204.

O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único

Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 205.

A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Parágrafo único

Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 206.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Da Política Urbana

Art. 207.

A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos Distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, assegurando inclusive o saneamento básico.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
129. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

§ 2º

A propriedade cumpre a sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

§ 3º

Os imóveis urbano desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º

O proprietário do solo, urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação;

Art. 208.

O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades agrícola produtiva, respeitadas as restrições de correntes da expansão urbana.

Art. 209.

Leis complementares instituirão os códigos de obras, sanitárias e de posturas municipais.

Art. 210.

No caso de construção civil, quando do fornecimento de “alvará” e da concessão de “habite-se”, o Município exigirá o atendimento às normas contidas nas legislações Federais e Estaduais.

Parágrafo único

A expedição de licença para a construção, reforma ou acréscimo de imóvel, fica condicionada à anotação da responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais – CREA-MG, e apresentação de certificado de matrícula junto ao órgão competente da Previdência Social.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
130. Nota Explicativa -
*Inserido Parágrafo único, com redação determinada pelo Artigo 89 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

CAPÍTULO III

Da Ordem Social

Art. 211.

A ordem social tem por base o primado do trabalho e como o objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 212.

O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

CAPÍTULO IV

Da Ordem Econômica

Art. 213.

O Município promoverá o seu desenvolvimento e econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida bem e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único

Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.

Art. 214.

Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá, sem prejuízo de outras atividades, no sentido de:

I –

fomentar a livre iniciativa;

II –

privilegiar a geração de empregos;

III –

utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV –

racionalizar a utilização de recursos naturais;

V –

proteger o meio ambiente;

VI –

proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII –

dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII –

estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX –

eliminar através burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X –

desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

assistência técnica;

credito especializado ou subsidiado;

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
131. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

estímulos fiscais e financeiros;

serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 215.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único

A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito e terá como principais objetivos:

Art. 216.

A atuação do Município da zona rural, terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

garantir o escoamento da produção, sobre tudo o abastecimento alimentar;

III –

garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 217.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscais.

Art. 218.

O Município poderá consorciar-se com outros Municípios, visando o desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do governo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
132. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 219.

O Município desenvolvera esforços para proteger o consumidor através de:

I –

criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do Consumidor;

II –

atuação coordenada com a União e o Estado.

III –

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
133. Nota Explicativa -
*Suprimido inciso III, pelo Artigo 90 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 220.

O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei.

Art. 221.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
134. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 221, pelo Artigo 91 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 222.

O Município em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio de transito e de saúde pública.

Parágrafo único

As microempresas desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 223.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Da Política Rural

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
135. Nota Explicativa -
*Inserido com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 223-A.

A política de desenvolvimento rural municipal estabelecida em conformidade com diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo orientar e direcionar a Ação do Poder Público no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos, para tanto, o Município, estimulará e apoiará:

I –

assistência técnica e extensão rural;

II –

implantação de estruturas que facilitem armazenagem e comercialização e a agroindústria, bem como o artesanato rural;

III –

o cumprimento da função social da propriedade;

IV –

a constituição e expansão de cooperativa e outras formas de associativismo e organização rural.

V –

o serviço de geração e difusão de conhecimentos tecnológicos, bem com a divulgação de todos os dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;

VI –

apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtor e consumidor;

VII –

apoio à eletrificação rural procurando atender a demanda dos produtores;

VIII –

o incentivo à prática de técnicas de conservação do solo com formação de micro-bacias e correção do solo;

IX –

combate a erosão com conservação do solo e proteção das nascentes;

X –

incentivo ao reflorestamento, principalmente nas nascentes;

XI –

apoio à construção de açudes , represas, tanques, a perenização de córregos e rios e a instalação de poços tubulares;

XII –

Criação de Conselho Municipal de entidades.

XIII –

O acesso dos produtores ao crédito e ao seguro rural.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
136. Nota Explicativa -
*Inserida a Seção II ao Capítulo IV, o Art, 223-A e incisos , com redação determinada pelo Artigo 92 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

CAPÍTULO V

Da Saúde Pública

Art. 224.

A Saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças entre outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
137. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 93 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 225.

Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV –

dignidade, gratuidade e qualidade no atendimento a pacientes e no tratamento da saúde;

V –

participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição estratégica de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no inciso I;

VI –

a formulação e execução de uma política de saneamento básico que implique na abordagem holística principalmente através de:

respeito ao meio ambiente

acesso de todo o cidadão à água potável;

acesso ao serviço tecnologicamente adequado de esgoto sanitário;

coleta e destino adequado do lixo

controle da poluição ambiental;

controle e, ou erradicação de vetores nocivos a saúde;

VII –

política específica a proteção e ao direito das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da Lei de federal;

VIII –

acesso ás informações de interesse para a saúde, obrigando o poder político a manter a população informada entre os riscos de dano à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
138. Nota Explicativa -
*Inseridos incisos de I a VIII e alíneas, com redação determinada pelo Artigo 94 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 226.

As ações da saúde são de relevância e natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos oficiais supletivamente e, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

Parágrafo único

É vedado ao Município cobrar dos usuários pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
139. Nota Explicativa -
*Modificado o caput, com redação determinada pelo Artigo 95 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 227.

São atribuições do Município, no âmbito do sistema Único de saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições a aos ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

alimentação e nutrição;

vigilância sanitária

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII –

formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX –

gerir laboratório público de saúde;

X –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privada prestadoras de serviços de saúde;

XI –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 228.

As ações e os serviços de saúde realizada no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes;

I –

comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –

integridade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distritos sanitários com alocação epidemiológica;

Parágrafo único

Pos limites dos distritos sanitários referidos neste inciso, constarão no Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

área geográfica de abrangência;

adscrição de clientela;

resolubilidade de serviço à disposição da população;

IV –

participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes maiores da Conferência de Saúde e das instâncias decisórias do Sistema Único de Saúde, dos níveis estadual e federal.

§ 1º

A Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, terão sua organização e normas de funcionamento definidas em Lei específica.

A Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, serão duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo;

A Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, contarão com a participação paritária de representantes dos órgãos de governo Municipal, de trabalhadores de saúde e dos usuários através de associações de caráter civil, e terão sua organização e norma de funcionamento definidas em regulamento próprio. A Conferência deverá ser convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos e a sua não realização implicará em intervenção do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º

Poderão ser criadas comissões intersetorias de âmbito municipal e intermunicipal, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva outras áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, abrangendo, em especial, as seguintes atividades:

pesquisa sobre saúde pública

alimentação e nutrição

saneamento e ecologia

vigilância sanitária

recursos humanos

ciência e tecnologia

segurança e saúde do trabalhador

educação sanitária

informação e comunicação

V –

direito do individuo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
140. Nota Explicativa -
*Suprimido o Parágrafo Único do inciso V, inserido Parágrafo Único ao inciso III, modificado o inciso IV com a inserção de §§ e alíneas , com redação determinada pelo Artigo 96 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 229.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 230.

A Lei disporá sobre organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I –

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 231.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 232.

O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a Lei.

§ 2º

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
141. Nota Explicativa -
*Renumerado o Parágrafo Único para § 1º e inserido o § 2º, com redação determinada pelo Artigo 97 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 233.

Será assegurado à Secretaria Municipal de saúde autonomia administrativa e financeira e a existência de mecanismos que permitam o controle dos recursos à mesma designados no orçamento anual do Município.

CAPÍTULO VI

Da Previdência Social

Art. 234.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
142. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 234, §§ , incisos e alíneas pelo Artigo 98 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 235.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
143. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art. 235, pelo Artigo 99 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 235-A.

Aos servidores de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência em caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e obedecendo os dispositivos constitucionais expressos nos Artigos 37; 40 ; 202; 248 e 249 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional nº 20 e pelos demais dispositivos desta Emenda.

§ 1º

Aplica-se aos Agentes Políticos, aos servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração bem como, de outro cargo temporário ou de emprego público e, aos contratados, o regime geral de previdência social.

§ 2º

Lei Municipal poderá criar o Instituto de Previdência Municipal, obedecidas as normas expressas neste artigo e em consonância com as demais legislações pertinentes.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
144. Nota Explicativa -
*Inserido o Art. 235-A e §§, com redação determinada, pelo Artigo 100 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

CAPÍTULO VII

Da Assistência Social

Art. 236.

O Município executará na sua circunstancia territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º

As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput ” deste artigo.

§ 2º

A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 237.

A Lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, integrado por representantes dos órgãos que atuam nas atividades de defesa civil, do socorro e assistência, de promoção e integração social.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
145. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Parágrafo único

O Município, com a cooperação da União e do Estado, criará mecanismo para coibir a violência domestica, através de serviços de apoio à mulher e ás crianças vítimas dessas violências.

Art. 237-A.

A ação do Município no campo da Assistência Social, objetivará promover:

I –

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II –

o amparo à velhice e à criança abandonada

III –

a integração das comunidades carentes

Parágrafo único

Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência Social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
146. Nota Explicativa -
*Inserido o Art. 237-A e incisos e Parágrafo Único, com redação determinada, pelo Artigo 101 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

CAPÍTULO VIII

Da educação, da cultura e do Desporto e do Lazer

Da Educação

Art. 238.

O Ensino no Município, é pautado nas idéias de liberdade, solidariedade, e igualdade social, tem como objetivo o desenvolvimento integral do homem para que, como o domínio do conhecimento científico, seja capaz de atuar no processo de transformação da natureza e da sociedade.

Art. 239.

A Educação é um direito de todos os munícipes e um dever do Estado, cabendo ao Município assegurar vagas suficientes para atender toda demanda do ensino pré-escolar e fundamental.

§ 1º

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental.

§ 2º

Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I –

vinte e cinco por cento, no mínimo, das receitas resultantes:

dos tributos municipais

da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Município, conforme dispõe o artigo 155, inciso II, combinado com o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal;

do Fundo de Participação do Município - FPM, previstos no artigo 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Parágrafo único

das receitas relacionadas nas letras b) e c) do inciso I, e ainda, Incluindo-se o montante de recursos financeiros transferidos, em moeda, pela União ao Município a título de compensações financeiras pela perda de receitas que vierem a ser instituídas, o correspondente a 15% ( quinze por cento) comporá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual terá natureza contábil e obedecerá as normas estabelecidas pela Lei Nº 9.424/96 e posteriores resoluções normativas e regulamentações.

II –

as transferências especificas da União e do Estado através de convenio.

§ 3º

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
147. Nota Explicativa -
*Suprimido o § 3º, modificado os incisos I e II do §2ºe inserindo alíneas, com redação determinada, pelo Artigo 102 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 240.

Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 241.

O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

Art. 242.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso, freqüência e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduzam os educandos a formação de uma postura ética e social própria.

IV –

gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais;

V –

valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VI –

gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;

VII –

garantia de padrão de qualidade.

Parágrafo único

Fica assegurado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do território do Município de Urucuia, a obrigatoriedade da freqüência a partir dos 7 (sete) anos de idade, até a conclusão do ensino fundamental, com os responsáveis sujeitos às penalidades previstas na Lei.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
148. Nota Explicativa -
*Modificado o caput e o inciso III e inserido Parágrafo Único ao inciso VII, com redação determinada, pelo Artigo 103 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 243.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia:

I –

ensino fundamental obrigatório e gratuito, mesmo para os que não tiverem acesso a ele na idade própria.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
149. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

II –

atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados , material e equipamentos públicos adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;

III –

apoio às entidades especializadas, públicas e privadas sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de deficiência;

IV –

cessão de servidores especializados para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao excepcional, como dispuser a Lei;

V –

incentivo à participação da comunidade no processo educacional, na forma da Lei:

VI –

expansão e manutenção da rede de estabelecimento oficial de ensino, com a adoção de infra-estrutura física e equipamentos adequados;

VII –

expansão da oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

VIII –

criação de sistema integrado de biblioteca, para difusão de informações científicas e culturais;

IX –

criação de programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotado, na forma da Lei;

X –

supervisão e orientação educacional nas escolas públicas municipais, exercidas por profissional habilitado.

XI –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

XII –

o amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em curso profissionalizante;

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º

O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
150. Nota Explicativa -
*Modificados os incisos I; IX e XI e inserido inciso XII, com redação determinada, pelo Artigo 104 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 244.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Art. 245.

A Lei estabelecera o plano nacional de educação de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria da qualidade do ensino.

IV –

formação para o trabalho

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
151. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 112 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 246.

REVOGADO

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
152. Nota Explicativa -
*Suprimido o Art.246, pelo Artigo 105 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Art. 247.

Será assegurado ao professor cinqüenta por cento de sua carga horária semanal para atividades extra-classe.

Art. 248.

Será assegurado ao professor as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização, garantindo-lhe inclusive, o direito de afastamento temporário de suas atividades, sem perda salarial.

Art. 249.

Lei Complementar criará o Conselho Municipal de educação, de caráter permanente, composto por representantes indicados:

I –

3/5 pelo poder Executivo;

II –

1/5 pelo Poder Legislativo; e

III –

1/5 pelos professores ou entidades representativas da classe.

Art. 250.

Será assegurado a participação de professores servidores, estudantes e pais de alunos na gestão democrática das escolas, através da eleição para a escolha da direção das mesmas e na elaboração de seus regimentos escolares.

Art. 251.

Será assegurada à Secretaria Municipal de Educação autonomia administrativa, financeira didático-pedagógica e a existência de mecanismos que permitam o controle dos recursos à mesma destinados, no orçamento anual do Município.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
153. Nota Explicativa -
*Modificado, com redação determinada pelo Artigo 111 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2005, de 07 de Novembro de 2005.

Da Cultura

Art. 252.

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens.

§ 1º

O Município promoverá a criação, instalação e manutenção do arquivo municipal do patrimônio histórico-cultural.

§ 2º

Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos, que vieram a ser tombados pela municipalidade.

§ 3º

Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convenio.

§ 4º

O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

§ 5º

O acesso à consulta dos artigos da documentação oficial do Município é livre.

§ 6º

O Município patrocinará a criação, instalação e manutenção de feira de artesanato local;

§ 7º

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;

§ 8º

O poder executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para viabilizar o disposto neste artigo.

- Nota Explicativa
- •
- unaweb
- •
- 07 Nov 2005
154. Nota Explicativa -
*Inseridos os §§ 7º e 8º, com redação determinada, pelo Artigo 106 da EMENDA REVISIONAL À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº004/2005, de 07 de Novembro de 2005.